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Executivo I 3 1 Artigo 4º - O valor do Bônus Mérito assegurado aos integrantes da classe docente que atenderem ao disposto no artigo 3º desta lei complementar será fixado a partir de R$ 1. Abrir
Suplemento - Executivo I 3 1 SUL 1 R ua Pensilvânia, 115 Brooklin - São Paulo - SP CEP - 04564-000 Tel. 5561-1835 5543-0021 -FAX/241-4408 5543-1191 -A P C A PS -5531-2718/5531-8269 Campo Grande, Campo Limpo, Cidade Ademar, Jabaquara, Pedreira, Santo Amaro, V. Andrade. Abrir
Suplemento - Executivo I 3 2 § 22 - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às Fundações e Autarquias. SEÇÃO II Abrir